HC 931469 - DECISAO

HC 931469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar a exigência de utilização do recurso próprio; as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente (incluindo diligências preliminares e relatório de inteligência), sendo a decisão judicial, ainda que sucinta e por relationem, apta a demonstrar a indispensabilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996.

Parties
Paciente: RODRIGO OTÁVIO ROCHA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

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Parties

RODRIGO OTÁVIO ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de nulidade de provas derivadas de interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da interceptação telefônica
  3. 3 uso de relatório de inteligência policial como fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar a exigência de utilização do recurso próprio; as interceptações foram autorizadas com fundamentação suficiente (incluindo diligências preliminares e relatório de inteligência), sendo a decisão judicial, ainda que sucinta e por relationem, apta a demonstrar a indispensabilidade da medida nos termos da Lei n. 9.296/1996.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar julgados prejudicados