RHC 172104 - ACORDAO

RHC 172104 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de trancamento da ação penal por suposta absorção do crime de ameaça exigiria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, vedados em habeas corpus; não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: A. G. S.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Súmula 182/stj, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Violência Doméstica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Súmula 182/stj Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. G. S.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal (princípio da consunção)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de trancamento da ação penal por suposta absorção do crime de ameaça exigiria revolvimento fático-probatório e dilação probatória, vedados em habeas corpus; não foram apresentados fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão por unanimidade).