HC 845648 - DECISAO

HC 845648 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos constantes nos autos (risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade na sua manutenção; quanto à alegada incompatibilidade com o regime semiaberto, o tribunal de origem determinou adequação do estabelecimento prisional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Ordem Pública, Reincidência/reatuação Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Ordem Pública Reincidência/reatuação Delitiva

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Parties

ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena determinado na sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva frente ao risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos constantes nos autos (risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade na sua manutenção; quanto à alegada incompatibilidade com o regime semiaberto, o tribunal de origem determinou adequação do estabelecimento prisional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.