HC 942444 - DECISAO

HC 942444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/reluzido porque constitui sucedâneo recursal inapto na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (impróprio para o writ) e as circunstâncias desfavoráveis, inclusive multirreincidência, justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso apesar do quantum total da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ WESLEY ALIPIO LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar, ordinariamente, de sucedâneo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Continuidade Delitiva, Execução Penal, Reincidência, Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Continuidade Delitiva Execução Penal Reincidência Via Recursal

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Parties

JOSÉ WESLEY ALIPIO LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus como substitutivo de recurso recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/reluzido porque constitui sucedâneo recursal inapto na ausência de flagrante ilegalidade; a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (impróprio para o writ) e as circunstâncias desfavoráveis, inclusive multirreincidência, justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso apesar do quantum total da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar, ordinariamente, de sucedâneo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.