HC 942891 - DECISAO

HC 942891 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso; a alegação de possível execução provisória da pena com base no art. 492, I, "e" do CPP foi considerada mera suposição e não risco iminente e concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MELO FERREIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e" Do Cpp), Pronúncia (art. 121 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e" Do Cpp) Pronúncia (art. 121 Cp)

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Parties

DOUGLAS DE MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso; a alegação de possível execução provisória da pena com base no art. 492, I, "e" do CPP foi considerada mera suposição e não risco iminente e concreto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.