HC 943913 - DECISAO

HC 943913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, cabe ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; além disso, não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Público; Paciente: WELLINGTON DA SILVA PLACIDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Defensoria Público

Impetrante

WELLINGTON DA SILVA PLACIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 pedido de absolvição com base no art. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, cabe ao STJ apenas em relação a seus próprios julgados; além disso, não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.