HC 943887 - DECISAO

HC 943887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado e há litispendência de matéria idêntica, tornando inadequada a via eleita; subsidiariamente, restou fundamentado que a prisão preventiva se mantém por estarem presentes requisitos objetivos e subjetivos, não caracterizando excesso de prazo diante da complexidade do feito e das diligências pendentes, e as medidas cautelares demonstraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: MARCELLY LOPES FRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida (reiteração/litispendência)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Contemporaneidade, Homogeneidade, Proporcionalidade, Litispendência/reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo Contemporaneidade +3 more

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Parties

MARCELLY LOPES FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado e há litispendência de matéria idêntica, tornando inadequada a via eleita; subsidiariamente, restou fundamentado que a prisão preventiva se mantém por estarem presentes requisitos objetivos e subjetivos, não caracterizando excesso de prazo diante da complexidade do feito e das diligências pendentes, e as medidas cautelares demonstraram-se inadequadas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se