RHC 200110 - DECISAO

RHC 200110 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente foi presa durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (logo, o ingresso no domicílio foi legítimo) e porque há fundamentação concreta, notadamente antecedentes e condenação anterior por crime da mesma natureza que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia cautelar, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MIRELE DAS GRACAS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

MIRELE DAS GRACAS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a paciente foi presa durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (logo, o ingresso no domicílio foi legítimo) e porque há fundamentação concreta, notadamente antecedentes e condenação anterior por crime da mesma natureza que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da custódia cautelar, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.