HC 911221 - ACORDAO

HC 911221 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas como se fosse nova apelação, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento da revisão criminal como meio para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficiente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal não se presta a reexaminar fatos e provas como se fosse nova apelação, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.