HC 924566 - ACORDAO

HC 924566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada — a não admissibilidade do habeas corpus como substituto, a inexistência de ofensa direta à liberdade de locomoção e a aplicação do art. 396-A do CPP quanto à preclusão do rol de testemunhas — devendo incidir o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: Leomir Spielmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão, Rol De Testemunhas, Súmula 182/stj, Art. 396 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão Rol De Testemunhas Súmula 182/stj Art. 396 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leomir Spielmann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão pela apresentação extemporânea do rol de testemunhas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada — a não admissibilidade do habeas corpus como substituto, a inexistência de ofensa direta à liberdade de locomoção e a aplicação do art. 396-A do CPP quanto à preclusão do rol de testemunhas — devendo incidir o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.