HC 922802 - DECISAO

HC 922802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, analisadas as alegações e os autos, não se verificou constrangimento ilegal evidente: a prisão temporária foi devidamente convertida em preventiva com base em elementos concretos (participação em organização criminosa voltada ao tráfico, diálogos e transferências bancárias, reincidência e condenações definitivas), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE ADEILTON DOS SANTOS DOS PRAZERES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE ADEILTON DOS SANTOS DOS PRAZERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, analisadas as alegações e os autos, não se verificou constrangimento ilegal evidente: a prisão temporária foi devidamente convertida em preventiva com base em elementos concretos (participação em organização criminosa voltada ao tráfico, diálogos e transferências bancárias, reincidência e condenações definitivas), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.