HC 944022 - DECISAO

HC 944022 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO DE BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1413432-57.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

RONALDO DE BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1413432-57.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal do paciente ao se apresentar espontaneamente à autoridade policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.