RHC 204165 - DECISAO

RHC 204165 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 935.194/SP, razão pela qual o relator aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão sobre indeferimento da produção de prova encontra respaldo na discricionariedade do juiz da causa conforme art. 400, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Prova Testemunhal, Testemunha Protegida, Suspensão Do Feito, Liminar
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Parties

DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de oitiva de testemunha protegida
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito para preservação do objeto do writ
  3. 3 Competência do juiz da causa para indeferir produção de prova

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 935.194/SP, razão pela qual o relator aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão sobre indeferimento da produção de prova encontra respaldo na discricionariedade do juiz da causa conforme art. 400, §1º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.