HC 945851 - DECISAO

HC 945851 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em fortes indícios de autoria, ligação com organização criminosa, descumprimento de medidas...

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Parties
Paciente: CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Organização Criminosa

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Parties

CRISTIAN RAFAEL SEVERO DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em fortes indícios de autoria, ligação com organização criminosa, descumprimento de medidas cautelares e extensa ficha criminal, demonstrando periculum libertatis e risco concreto à ordem pública.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.