HC 946269 - DECISAO

HC 946269 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância ordinária, e as instâncias de origem concluíram, sem demonstração...

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Parties
Paciente: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora nos termos do art.117, inciso III, da LEP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a instância ordinária, e as instâncias de origem concluíram, sem demonstração contrária, que não restou provado que as crianças dependem exclusivamente da paciente, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar não foi concedido; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.