HC 946153 - DECISAO

HC 946153 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria do indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, havendo elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva (modus operandi, gravidade e indícios de ligação a facção), e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório segundo a jurisprudência do STJ, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO FILADELFO BERNARDO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Revisão Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FILADELFO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria do indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, havendo elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva (modus operandi, gravidade e indícios de ligação a facção), e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório segundo a jurisprudência do STJ, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.