HC 945614 - DECISAO

HC 945614 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visou atacar decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento da ordem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão ex officio da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, nem violação identificável à Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sursis Processual, Preclusão, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sursis Processual Preclusão Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 se existe flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio da ordem
  3. 3 competência para reanálise da proposta de ANPP no âmbito do MPF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visou atacar decisão monocrática do tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento da ordem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão ex officio da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, nem violação identificável à Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se