HC 945289 - DECISAO

HC 945289 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação que não decorra de seus próprios julgados; assim, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Do Art. 72, II, Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Circunstâncias Judiciais Atenuante Do Art. 72, Ii, Do Código Penal Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 pedido de afastamento de circunstâncias judiciais negativas e aplicação da atenuante do art. 72, II, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação que não decorra de seus próprios julgados; assim, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.