HC 945263 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional: havia recurso próprio (agravo em recurso especial) em tramitação para discutir a matéria, de modo que o remédio constitucional não pode ser usado como substituto do recurso cabível, tornando o pronunciamento desta Corte prematuro.
- Parties
- Pacientes: MARCELO ANTONIO MARQUES PEREIRA e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recursos, Provas Compartilhadas, Nulidade
Case Brief
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Parties
MARCELO ANTONIO MARQUES PEREIRA e OUTROS
Pacientes
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento excepcional do habeas corpus durante a tramitação de recurso próprio
- 2 possibilidade de manejo da via recursal adequada (agravo em recurso especial)
- 3 nulidade por compartilhamento de provas entre processos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese excepcional: havia recurso próprio (agravo em recurso especial) em tramitação para discutir a matéria, de modo que o remédio constitucional não pode ser usado como substituto do recurso cabível, tornando o pronunciamento desta Corte prematuro.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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