HC 945932 - DECISAO

HC 945932 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; quanto à prescrição, não se reconhece porque o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do CP não se consumou entre a data do fato e a decisão homologatória; no mérito, as provas constantes dos autos (apreensão do aparelho, comunicado dos policiais e depoimentos) demonstram a prática da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia do celular e inaplicável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Falta Disciplinar, Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Dispensa De Perícia Do Aparelho, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Falta Disciplinar Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Dispensa De Perícia Do Aparelho +2 more

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Parties

ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da infração disciplinar e prazo aplicável
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por posse de celular
  3. 3 Necessidade ou não de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; quanto à prescrição, não se reconhece porque o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do CP não se consumou entre a data do fato e a decisão homologatória; no mérito, as provas constantes dos autos (apreensão do aparelho, comunicado dos policiais e depoimentos) demonstram a prática da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia do celular e inaplicável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.