HC 946175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THAIS FERNANDA KOCK COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC nº 1413516-58.2024.8.12.0000). Consta dos autos que o juízo de primeiro grau deferiu medidas cautelares em desfavor da paciente consistentes em busca e apreensão, prisão preventiva, afastamento de sigilo telefônico e bancário. O prévio writ impetrado foi denegado, nos termos do julgado assim ementado: HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES INVASIVAS MESMO DIANTE DA TRANSNACIONALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA E DE EVENTUAL TRANSNACIONALIDADE DO CRIME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - WRIT NÃO CONHECIDO. I - Segundo o entendimento do STJ, a transnacionalidade ou não do delito apurado demanda dilação probatória, o que é inviável em sede de Habeas Corpus, não sendo o instrumento adequado para exame de competência ou para o seu reconhecimento (transnacionalidade), tampouco para o exame aprofundado de acervo processual. Preliminar de não conhecimento arguida pela PGJ, acolhida. II - Habeas Corpus não conhecido. Nesta via, o impetrante alega, em síntese, a nulidade da decretação das medidas invasivas por juízo incompetente, o qual teria ciência do caráter transnacional do suposto ilícito de tráfico de drogas, situação que determina a competência do juízo federal. Requer, liminarmente e no mérito, que o Tribunal de origem aprecie a ilegalidade apontada. É o relatório. DECIDO. Da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, a ilegalidade de medidas cautelares deferidas por juízo estadual incompetente, considerando a apontada transnacionalidade delitiva em tese. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que: "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido proc esso legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Ocorre que a ausência de apreciação da questão não acarretou indevida negativa de jurisdição porquanto foi ressaltado, nessa fase embrionária de investigação, que a avaliação sobre a eventual transnacionalidade do suposto delito demandaria precipitada dilação probatória. Tal entendimento não demonstra flagrante ilegalidade, pois é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem a incursão no acervo fático-probatório, como no caso da afirmação de que o delito é ou não transnacional. A esse respeito: " .. 2. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da efetiva existência de indícios de transnacionalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas carreadas aos autos, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) " .. 11. Em relação aos argumentos relativos à transnacionalidade dos objetos apreendidos, o recurso não condições de admissibilidade, porquanto a análise acerca da transnacionalidade do delito demandaria aprofundado exame do acervo probatório dos autos, medida esta inviabilizada pela Súmula 7/STJ. A corroborar: Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a revisão do julgado, para fins de absolvição ou afastamento da transnacionalidade do delito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 9/12/2019). .. " (REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Int erno do Superior Tribunal de Justiça . Publique-se. Intimem-se. EMENTA