HC 946705 - DECISAO

HC 946705 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de seus próprios órgãos ou de seus membros, conforme art. 105 da Constituição Federal; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, acompanhando precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de concessão de habeas corpus em face de atos de ministros do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios membros
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Cômputo De Tempo De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos ou membros (art. 105 CF)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de seus próprios órgãos ou de seus membros, conforme art. 105 da Constituição Federal; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, acompanhando precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de concessão de habeas corpus em face de atos de ministros do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra atos de seus próprios membros

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.