HC 947292 - DECISAO

HC 947292 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem.

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Parties
Paciente: LEANDRO MATEUS DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral De Tributo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral De Tributo Liminar

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Parties

LEANDRO MATEUS DE CARVALHO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 extinção da punibilidade pelo pagamento integral de tributo (art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.