HC 948220 - DECISAO

HC 948220 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, haja vista fundamentação de origem que indica risco de reiteração delitiva e elementos que afastam, em exame perfunctório, a concessão de prisão domiciliar humanitária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MAIKON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau; aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, haja vista fundamentação de origem que indica risco de reiteração delitiva e elementos que afastam, em exame perfunctório, a concessão de prisão domiciliar humanitária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.