HC 948087 - DECISAO

HC 948087 - DECISAO

Havendo prova de que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (certidões juntadas aos autos), e considerando que o crime não foi praticado com violência ou contra descendentes, aplicam-se os dispositivos do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018, justificando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares, não obstante a gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: FERNANDA LEITE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018 para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de prova de que a mãe é única responsável pelos cuidados de crianças para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (certidões juntadas aos autos), e considerando que o crime não foi praticado com violência ou contra descendentes, aplicam-se os dispositivos do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018, justificando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares, não obstante a gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Aplicar as medidas cautelares que o juízo de primeiro grau entender cabíveis, nos termos do art. 319 do CPP.