HC 948285 - DECISAO

HC 948285 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada, e a apreensão de pequena quantidade de droga (3,2 g de maconha), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DAVI GABRIEL GRAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP

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Parties

DAVI GABRIEL GRAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada, e a apreensão de pequena quantidade de droga (3,2 g de maconha), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas diversas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se