RHC 200020 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, integração a grupo com influência na região, suspeita de ocultação de provas e risco à instrução criminal), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LEANDRO LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interventora/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Autoria

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Parties

WELLINGTON LEANDRO LACERDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, integração a grupo com influência na região, suspeita de ocultação de provas e risco à instrução criminal), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se