HC 945096 - DECISAO

HC 945096 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: a paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Tribunal De Origem: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

a paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 reconhecimento da reincidência e efeitos sobre fração para progressão e requisitos para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento e concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.