HC 948034 - DECISAO

HC 948034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, havendo supressão de instância que impede a apreciação da matéria por esta Corte; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, havendo supressão de instância que impede a apreciação da matéria por esta Corte; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se