HC 936926 - DECISAO

HC 936926 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, resta prejudicada a impetração que visa impugnar o decreto prisional anterior; ademais, a alegada necessidade de avaliação direta dos bens apreendidos encontra-se preclusa por não ter sido deduzida em alegações finais, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão, Avaliação De Bens Apreendidos, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Avaliação De Bens Apreendidos Superveniência De Sentença

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Parties

JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação direta dos bens apreendidos
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial, resta prejudicada a impetração que visa impugnar o decreto prisional anterior; ademais, a alegada necessidade de avaliação direta dos bens apreendidos encontra-se preclusa por não ter sido deduzida em alegações finais, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e impetração não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se