HC 949147 - DECISAO

HC 949147 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada e, não havendo flagrante ilegalidade, não cabe atuação desta Corte que implicaria supressão de instância. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, narrativas policiais, indícios de atuação habitual em local dominado por facção, antecedentes por atos infracionais e anotação por tentativa de homicídio), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENNO STELMANN RODRIGUES INACIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida na via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Direito De Permanecer Em Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Direito De Permanecer Em Silêncio

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Parties

BRENNO STELMANN RODRIGUES INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada e, não havendo flagrante ilegalidade, não cabe atuação desta Corte que implicaria supressão de instância. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, narrativas policiais, indícios de atuação habitual em local dominado por facção, antecedentes por atos infracionais e anotação por tentativa de homicídio), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida na via substitutiva quando não demonstrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se