HC 873659 - DECISAO

HC 873659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem porque havia fundada suspeita na abordagem, o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a rejeição da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade de droga e de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: FERNANDO SOUSA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Nulidade De Provas

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Parties

FERNANDO SOUSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem porque havia fundada suspeita na abordagem, o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a rejeição da causa especial de diminuição de pena em razão da quantidade de droga e de elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.