HC 938173 - DECISAO

HC 938173 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna mais gravosa a execução (§ 2º do art. 122/art.112 da LEP), por configurar novatio legis in pejus vedada pela CF/1988, art. 5º, XL, e pelo Código Penal; assim, foi afastada a aplicação dessa norma ao caso concreto e restaurada a decisão do Juízo da Execução que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e para restaurar a decisão do Juízo da Execução permitindo o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Imediata De Norma Processual Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal +4 more

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Parties

GILBERTO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 (ou art. 112, conforme menção na decisão) da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a vedação de saída temporária e trabalho externo constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Natureza processual penal das normas de execução e sua aplicação imediata

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que torna mais gravosa a execução (§ 2º do art. 122/art.112 da LEP), por configurar novatio legis in pejus vedada pela CF/1988, art. 5º, XL, e pelo Código Penal; assim, foi afastada a aplicação dessa norma ao caso concreto e restaurada a decisão do Juízo da Execução que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e para restaurar a decisão do Juízo da Execução permitindo o gozo da saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, ao caso do paciente
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária