HC 949071 - DECISAO

HC 949071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores e conexos, tendo as questões de mérito sobre a legalidade da busca e apreensão sido enfrentadas em decisões pretéritas; adicionalmente, o impetrante não teria legitimidade para reclamar apreensão de aparelhos de terceiros.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu Citado: RONI MARCOS DE ANDRADE; Corréu Citado: JOÃO MARCOS SILVA SANTOS; Corréu Citado: LEONARDO RODRIGO SIENA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Apreensão De Aparelhos Telefônicos, Busca E Apreensão, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Apreensão De Aparelhos Telefônicos Busca E Apreensão Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

MATHEUS FRANCISCO ROSA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

RONI MARCOS DE ANDRADE

Corréu Citado

JOÃO MARCOS SILVA SANTOS

Corréu Citado

LEONARDO RODRIGO SIENA CANDIDO

Corréu Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de celulares sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal e apreensão sem mandado diante de investigação prévia
  3. 3 não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já apreciados em recursos anteriores e conexos, tendo as questões de mérito sobre a legalidade da busca e apreensão sido enfrentadas em decisões pretéritas; adicionalmente, o impetrante não teria legitimidade para reclamar apreensão de aparelhos de terceiros.

Court Disposition

não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se