HC 947716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação se presta como substitutivo de revisão criminal de acórdão de instância estadual já transitado em julgado, o que está vedado ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Parties: Paciente: RAY DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAY DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 valoração do depoimento policial e demais provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.