HC 948957 - DECISAO

HC 948957 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi ainda julgada no Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra motivação na periculosidade e risco à ordem pública, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Sursis, Periculosidade, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Sursis Periculosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi ainda julgada no Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra motivação na periculosidade e risco à ordem pública, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.