RHC 137785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus na origem, situação que atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante e do necessário prequestionamento.

Parties
Agravante: FABIANO FARIA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Negativa De Jurisdição, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Supressão De Instância Negativa De Jurisdição Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

FABIANO FARIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 supressão de instância e ausência de indevida negativa de jurisdição pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus na origem, situação que atrai a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante e do necessário prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.