RHC 193696 - DECISAO

RHC 193696 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente (pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado) que gerou novo título prisional com novos fundamentos. Conforme jurisprudência do STJ, fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem, de modo que não é possível apreciar o pedido de habeas corpus neste Tribunal diante da nova situação processual superveniente.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATA BRUNO FERREIRA GREGORIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Busca Domiciliar

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Parties

JHONATA BRUNO FERREIRA GREGORIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar e buscas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente (pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado) que gerou novo título prisional com novos fundamentos. Conforme jurisprudência do STJ, fundamentos acrescidos ao novo título devem ser analisados previamente pelo Tribunal de origem, de modo que não é possível apreciar o pedido de habeas corpus neste Tribunal diante da nova situação processual superveniente.

Court Disposition

Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.