HC 935609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO ESTRADO MACHADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a nulidade da busca pessoal, pois não teriam havido fundadas razões para a sua realização, uma vez que o paciente não teria sido visto comercializando entorpecentes nem se comportando de forma suspeita. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, com a consequente anulação do processo e absolvição do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 212-213). Informações prestadas pela Corte de origem (fls. 218-238). O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 240-245). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A esse respeito, observam-se: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Sob essa ótica, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. No caso concreto, ao analisar o conteúdo do acórdão impugnado, tem-se o seguinte delineamento fático da busca pessoal empreendida: o paciente, reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas, em local já conhecido como ponto de tráfico, ao perceber a aproximação dos policiais, largou uma bolsa no chão contendo diversas substâncias entorpecentes e tentou correr, tendo sido preso logo em seguida. A propósito, segue a transcrição dos fundamentos apresentados pelo Tribunal estadual para afastar a alegação defensiva de nulidade da busca pessoal, oportunidade em que consigna o respaldo da diligência em fundadas suspeitas suficientes para justificá-la (fls. 200-205): 2. Consta da denúncia que "no dia 12 de março de 2024, por volta das 16h40, na Praça Franklin Roosevelt, 10, Bela Vista, nesta cidade e Comarca da Capital/SP, EDUARDO ESTRADO MACHADO, qualificado à fls. 14, trazia consigo, para fins de realização do tráfico de drogas, mediante a venda e entrega a terceiros, 2 (duas) porções individuais de cocaína, com massa líquida total de 1,14g (um gama e quatorze decigramas); 9 (nove) porções individuais de maconha (Tetrahidrocanabinol, THC), com massa líquida total de 11,18g (onze gramas e dezoito decigramas); 1 (uma) porção individual de "Skunk" (Tetrahidronabinnol, THC), com massa líquida total de 0,69g (sessenta e nove decigramas) e 3 (três) brigadeiros/bombons de chocolate contendo maconha (Tetrahidronabinnol, THC), com massa líquida total de 59g (trinta gramas e sete decigramas), todas substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme auto de prisão em flagrante (fls. 1), boletim de ocorrência (fls. 2/5), auto de exibição e apreensão (fls. 8/9) e laudo de constatação (fls. 22/26) e definitivo a ser oportunamente juntado. Segundo restou apurado, EDUARDO trazia consigo, na data e local apontados, as drogas acima descritas, dentro de uma bolsa, para a finalidade de tráfico de drogas. Nesse contexto, policiais civis estavam em diligência quando passaram pela Praça Franklin Roosevelt, local já conhecido pelo tráfico, de entorpecentes, e visualizaram EDUARDO com uma bolsa em companhia de sua namorada Yasmin do Couto Lopes. Ao perceberem a presença dos policiais, EDUARDO largou a bolsa no chão e ambos tentaram correr, porém sem sucesso. EDUARDO foi detido juntamente com Yasmin e a bolsa foi recolhida do sol e ambos foram conduzidos, juntamente com as substâncias e demais objetos, à Delegacia de Polícia para as providências de praxe, diante da inequívoca situação flagrancial. Potenciais compradores, ao perceberem a ação, também correram, de modo que nenhuma quantia foi localizada com EDUARDO. Realizado laudo de constatação provisório, atestou-se a natureza entorpecente das substâncias apreendidas com o denunciado (fls. 22/26). .. Com efeito, a realidade da vil mercancia resulta de prova firme e harmônica, consistente sobretudo no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 01), no Boletim de Ocorrência (fls. 02/5), no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 08/9 - um telefone celular da marca Apple, 10 gramas de cocaína acondicionados em 2 papelotes, 10 gramas de maconha acondicionados em 9 invólucros, 250 gramas de maconha no interior de 3 brigadeiros e meio grama de skunk acondicionado em 1 invólucro), no laudo de constatação de fls. 22/6, no laudo de exame químico-toxicológico de fls. 110/3 (atestando que as substâncias clandestinas confiscadas consistiam em 1,14g de massa líquida de cocaína, 11,18g de massa líquida de maconha, 59g de massa líquida de maconha e 0,69g de massa líquida de maconha), nos depoimentos dos policiais civis Luiz Carlos Rocha e Felipe Mathias M. R. P Gonçalves (fls. 06/7 e mídia acostada a fls. 138) e no testigo da namorada do réu, Yasmin do Couto Lopes (fls. 10 e mídia acostada a fls. 138). .. Impende consignar que é insustentável a alegação do increpado e de sua namorada no sentido de que ignoravam a ilicitude da venda de trufas canábicas, inclusive por se tratar, o ora insurgente, de reincidente específico (fls. 82, condenado por tráfico no processo de nº 1502170-12.2023.8.26.0050) - isso para não falar da vedação inserta no artigo 21, primeira parte, do Código Penal. .. Os testigos ofertados pelos agentes da Segurança Pública são inquestionavelmente válidos e não se podia esperar deles outra conduta: sabedores de que naquela célebre Praça da região central da metrópole ocorre tráfico perpetrado exatamente como enuncia a prologal, e vendo que o apelante "dispensou" ao chão a bolsa (ou cesta) que reunia os "brisadeiros" (sintomática corruptela linguística), a abordagem exsurgia como verdadeiro dever funcional. Como se verifica, o acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no tocante à licitude da busca pessoal de que tratam os autos, uma vez que a diligência foi realizada com base na fundada suspeita de que o acusado estaria na posse de objeto relacionado a um crime. Essa constatação evidencia-se pela narrativa precisa de que o paciente, em local conhecido por ser ponto de tráfico, ao perceber a aproximação dos policiais, jogou no chão uma bolsa contendo drogas escondidas, empreendendo fuga de forma imediata, tendo sido capturado em seguida e submetido à busca pessoal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Os embargos devem ser acolhidos para suprir omissão sobre a existência de circunstâncias fáticas objetivas que autorizavam a busca pessoal. Deveras, segundo se depreende dos autos, policiais estavam em patrulhamento em ponto de tráfico de drogas quando avistaram o paciente - conhecido dos agentes pelo envolvimento nesse tipo de delito - com uma sacola nas mãos saindo de um beco, oportunidade em que ele, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga, mas foi alcançado. 3. As circunstâncias acima mencionadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal. (EDcl no AgRg no HC n. 815.998/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que i) os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, quando se depararam com o paciente; ii) ao perceber a viatura policial, o paciente dispensou uma sacola plástica de cor verde, bem como tentou empreender fuga do local; iii) os policiais lograram abordá-lo, procedendo à busca pessoal, apreend endo no bolso 1 (uma) porção de maconha e 1 (uma) porção de crack; iv) ato contínuo, a guarnição recuperou a sacola dispensada pelo paciente, onde estavam guardados 138,8g de maconha, em 51 porções, e 8,6g de crack, em 19 porções, não havendo que se falar em ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.685/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Em acréscimo, cabe salientar que da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal colhem-se os seguintes precedentes a respeito da matéria: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, noticiando a presença de um traficante na região, e a tentativa de fuga do acusado ao avistar os agentes de segurança evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções de entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4 . Agravo Regimental e Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE n. 1.475.418-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/ 4/2024, DJe de 7/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há que se falar em inobservância do disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, pois as buscas realizadas pelos agentes policiais se deram em vista de fundadas suspeitas de prática delitiva, sobretudo pelos elementos que envolviam a própria conduta do corréu, que buscou, ativamente, esquivar-se da equipe policial, acelerando o veículo, ignorando ordem de parada, em clara tentativa de fuga. 2. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 230.232-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por "trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar". 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.493.272-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com o rito sumário do habeas corpus. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA POR PARTE DO RÉU. MANTIDA A DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E ENTRADA NO DOMICÍLIO. 1. Não obstante a defesa alegue que não houve a suposta fuga, não há como os fatos serem reexaminados, em sede de habeas corpus, por demandar a análise do conjunto de provas, o que se mostra inviável. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.729/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. SIUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIAS PRÉVIAS. ENTRADA FRANQUEADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais receberem denúncias pormenorizadas que indicavam que o agravante estaria em determinada praça para entregar uma porção da droga que comercializava, tudo o que foi comprovado na abordagem e também confirmado pelas declarações iniciais do próprio e de sua namorada. Assim, a abordagem policial como um todo, se mostrou escorreita. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações com necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. IV - A tese de ofensa ao direito ao silêncio deixou de ser apreciada porque foi invocada em indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.533/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA