HC 949691 - DECISAO

HC 949691 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser intento como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, havendo preclusão em razão do lapso temporal (mais de vinte anos) e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcional conhecimento; por isso o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedânea de revisão criminal e por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade, Dosimetria, Liminar Indeferida
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Parties

RICARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser intento como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, havendo preclusão em razão do lapso temporal (mais de vinte anos) e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcional conhecimento; por isso o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser sucedânea de revisão criminal e por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.