HC 950417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIS DE SOUZA MENDES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL, no julgamento da Apelação n. 71003247749, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 14): APELAÇÃO CRIME. MOTIM DE PRESOS. ARTIGO 354 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIO MANTIDA. 1. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório. Hipótese em que restou evidenciada a intenção de subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento carcerário mediante o incêndio e tumulto ocasionados, restando caracterizado o delito. 2. Pena adequadamente estabelecida. A reincidência não configura bis in idem, pois visa atribuir maior censurabilidade à conduta do agente que reitera na prática de crime depois de transitada em julgado sentença que o condenou anteriormente. RECURSO IMPROVIDO. No presente writ, a defesa requer, em síntese (e-STJ fl. 13): a) Concedida a medida liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da condenação imposta, por flagrante ilegalidade; b) No mérito, seja concedida a ordem, ou conhecida de ofício, para fins de: 1. Desconsiderar todas as circunstâncias desfavoráveis aplicadas na primeira fase da dosimetria; 2. Caso mantida alguma das circunstâncias, seja revalorada atendendo os critério de proporcionalidade e razoabilidade, para sobre o mínimo; 3. Seja verificado e rechaçado o bis in i den por aplicação de maus antecedentes e agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria, pela mesma causa; 4. Em caso de manutenção da agravante de reincidência, seja revalorada para sobre o mínimo; 5. Redimensionada a dosimetria, estabelecendo-se a pena definitiva inferior à 01 ano, deve ser declarada de ofício a prescrição retroativa pela pena em concreto, considerando que entre o recebimento da denúncia (19/11/2007) e a sentença (19/01/2011) transcorreram-se mais de 03 anos; 6. Sendo a pena redimensionada mas mantida acima de 01 ano, deve ser revisto o regime inicial para cumprimento de pena aplicado (semiaberto), com a readequação para o aberto. É, em síntese, o relatório. Decido. Esta Corte, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) Assim, não se deve conhecer do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente no caso, em que não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA