HC 951368 - DECISAO

HC 951368 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, pois há elementos concretos que demonstram a gravidade e justificam a custódia cautelar (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de tráfico na residência), pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BIANCA CLEA SIMBENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
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Parties

BIANCA CLEA SIMBENE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, pois há elementos concretos que demonstram a gravidade e justificam a custódia cautelar (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de tráfico na residência), pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.