HC 950545 - DECISAO

HC 950545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal pendente; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY CAMPOS DE LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

WESLEY CAMPOS DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado e não há recurso especial ou revisão criminal pendente; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.