HC 778311 - DECISAO

HC 778311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão de condenação, razão pela qual não há processo do qual o STJ possa conhecer, configurando-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal inadmissível.

Parties
Paciente: MAICON DEIVISON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal

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Parties

MAICON DEIVISON DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 questionamento da valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 pedida de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão de condenação, razão pela qual não há processo do qual o STJ possa conhecer, configurando-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se