HC 880375 - DECISAO

HC 880375 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação insurgente buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada e cuja condenação transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, a via do writ é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação insurgente buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada e cuja condenação transitou em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, a via do writ é inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.