HC 938950 - DECISAO

HC 938950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, e o impetrante deixou de pleitear a revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça; assim, não há processo de revisão em curso que torne o STJ competente para o reexame, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não é conhecida.

Parties
Impetrante: ALISON CAETANO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON CAETANO RODRIGUES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de propositura da revisão criminal em primeiro lugar
  3. 3 incabibilidade de reexame de acórdão estadual por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, e o impetrante deixou de pleitear a revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça; assim, não há processo de revisão em curso que torne o STJ competente para o reexame, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a ordem não é conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.