HC 951708 - DECISAO

HC 951708 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (não cabimento como substitutivo de revisão criminal), deficiência na instrução processual (ausência do acórdão dos embargos infringentes) e ausência de ilegalidade flagrante: a prescrição deve ser analisada pelo juízo da execução após trânsito em julgado; não se verificou erro material quanto à imputação do art. 317/313-A; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela circunstância judicial negativa e pela pena-base elevada.

Parties
Paciente: Josemar Pedro Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Regime De Cumprimento De Pena, Embargos Infringentes, Erro Material, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Regime De Cumprimento De Pena Embargos Infringentes Erro Material Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Josemar Pedro Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 instrução deficiente (ausência do acórdão dos embargos infringentes)
  3. 3 reconhecimento da prescrição é matéria para o juízo da execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via (não cabimento como substitutivo de revisão criminal), deficiência na instrução processual (ausência do acórdão dos embargos infringentes) e ausência de ilegalidade flagrante: a prescrição deve ser analisada pelo juízo da execução após trânsito em julgado; não se verificou erro material quanto à imputação do art. 317/313-A; e a manutenção do regime inicial fechado é justificada pela circunstância judicial negativa e pela pena-base elevada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.