HC 950524 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou controle abstrato de constitucionalidade, matéria inadequada ao writ, e porque as alegações do impetrante não enfrentaram os fundamentos concretos apresentados pelo Juízo de origem e mantidos em segundo grau, tornando inviável o conhecimento do pedido.
- Parties
- Impetrante: EDUARDO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de discutir inconstitucionalidade em abstrato em habeas corpus
- 2 exigência do exame criminológico (art. 112, § 1º, LEP) para progressão de regime
- 3 adequação das alegações do impetrante aos fundamentos da decisão de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou controle abstrato de constitucionalidade, matéria inadequada ao writ, e porque as alegações do impetrante não enfrentaram os fundamentos concretos apresentados pelo Juízo de origem e mantidos em segundo grau, tornando inviável o conhecimento do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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