HC 952389 - DECISAO

HC 952389 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e, dessa forma, configurar substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ só tem competência quando houver julgamento de mérito próprio que autorize a revisão, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO JEREMIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Ajuizada Em 09/10/2024 Após Trânsito Em Julgado (22/02/2023); Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 157 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ALEXSANDRO JEREMIAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Ajuizada Em 09/10/2024 Após Trânsito Em Julgado (22/02/2023); Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impetração apresentada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e, dessa forma, configurar substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ só tem competência quando houver julgamento de mérito próprio que autorize a revisão, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.