HC 858563 - DECISAO

HC 858563 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstraram que havia vaga disponível destinada ao paciente conforme informação da Secretaria de Administração Penitenciária e que o sentenciado já estava recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, além de que a invocação da Súmula Vinculante n.56 exigiria revolvimento de fatos e provas não próprio do writ, de modo que desconstituir situação já cumprida seria contraproducente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Penitenciárias, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Súmula Vinculante N. 56 Vagas Penitenciárias Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia intimação do paciente acerca da expedição da ordem prisional
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e necessidade de verificação de vagas para cumprimento em regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque os autos demonstraram que havia vaga disponível destinada ao paciente conforme informação da Secretaria de Administração Penitenciária e que o sentenciado já estava recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, além de que a invocação da Súmula Vinculante n.56 exigiria revolvimento de fatos e provas não próprio do writ, de modo que desconstituir situação já cumprida seria contraproducente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se